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  • Decreto nº 3.756-2020 – prorroga os prazos das disposições do COVID

    DECRETO Nº 3.756 DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.

    DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE
    SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, APLICANDO-SE NO QUE COUBER À INICIATIVA
    PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais que
    lhe confere o artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e do disposto no artigo
    30, inciso I, da Constituição da República, bem como nos termos da Lei Federal
    nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e,
    D E C R E T A
    Art. 1º – Fica prorrogado o prazo de suspensão das aulas presenciais até o
    dia 21 de setembro de 2020, mantendo-se o sistema EAD de educação no
    Município de Patrocínio.
    Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação deverá junto com o
    corpo docente dar seguimento na preparação de plano de retomada gradativa das
    aulas presenciais quando será feita uma reavaliação do quadro pela Comissão de
    Enfrentamento à COVID-19.
    Art. 2º – Os prazos constantes do artigo 2º do Decreto nº 3.742/2020 ficam
    prorrogados até o dia 21 de setembro de 2020, bem como as medidas
    emergenciais de combate à Pandemia do Novo Corona Vírus.

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    Art. 3º – Este Decreto entra em vigor imediatamente após a fixação no
    painel do átrio central da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da publicação no
    diário oficial do Município, no sítio eletrônico da Associação Mineira dos
    Municípios – AMM.
    Patrocínio-MG, 1° de setembro de 2020.
    Deiró Moreira Marra
    Prefeito Municipal

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