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  • Descriminalização do uso das drogas

    Esse assunto ‘descriminalização do uso das drogas’ é muito polêmico. Não existe uma resposta pronta: sou a favor ou sou contra. O que se pode dizer é que do jeito que está em nada ou quase nada resolveu. Estamos vendo o número de pessoas envolvidas no tráfico ou uso, aumentando. Além dos crimes praticados seja para adquirir, para revender, seja para consumo próprio, cada vez mais bárbaros. Por consequência, pessoas encarceradas e maior número de presídios construídos. Aqui não cabe nenhuma crítica às instituições que lidam diretamente com a repressão, apreensão, prisão e investigação e sim, um investimento pífio dos nossos governantes, que deveria sim, investir corretamente os impostos recolhidos em mais essa modalidade. O que não fazem e a população paga caro por mais esse descaso.

    A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências; dividida em seis Títulos é perfeita, só que não sai do papel e o cidadão, mais uma vez refém desse descabido.

    Se as leis, para beneficiar o cidadão, fossem cumpridas como são as para beneficiar os governantes, muitos dos problemas que a população vive cotidianamente, diminuiria. As drogas vêm assumindo proporções nunca antes imaginadas. Estamos assistindo no ir e vir de ‘pessoas’ parecendo zumbi, vagando pelas ruas pedindo dois reais para comprar uma pedra de craque ou crianças nas portas dos supermercados, pedindo que lhes deem uma caixinha de leite, uma porção de arroz, de feijão ou verduras e, se o cidadão ficar esperando, verá, a mesma criança voltar em alguns minutos, ainda mais desforme do que saiu. É a comercialização do gênero alimentício por drogas à luz do dia e à nossa frente. O cidadão pagando e alimentando o vício.

    Estamos assistindo um discurso sobre a revisão do Código Penal e à população pedir que as penas sejam mais severas ou que pelo menos que tire os benefícios que os delinquentes têm ao serem presos, para ver se

    torna a pena mais temida pelos infratores. Quem sabe aí, coibir um pouco a criminalidade. Talvez fosse uma solução. Uma outra é quanto às campanhas de conscientização, semelhante a que estamos assistimos, de combate ao tabagismo. Quem sabe!!! Poderia ajudar a diminuir a quantidade de usuários.

    Enfim, um ataque com várias frentes poderia ajudar a combater naquilo que a lei define como crime. O que não podemos assistir e nem aceitar, o Estado adentrar na casa do cidadão para fazer justiça. Do jeito que está não pode mais continuar. Em nada adiantou. Não resolveu nem a números confortáveis. Devemos lembrar a Constituição nos artigos X e XI.

    A proposta de mudança que tramitam no Congresso Nacional é a ‘Descriminalização do uso das drogas’. Não sei se essa seria uma solução, quem sabe, o próprio governo, dentro dessa lacuna, onde atua o traficante, poderia normatizar. Pelo menos seria uma droga de melhor qualidade. Muitas vezes, a overdose se dá pelo uso de um produto impuro, além do excessivo. E outras doenças causadas por causa da impureza.

    Os EUA são os que mais gastam no combate ao tráfico, por outro lado, é lá que mais se consome drogas. De todos os tipos. Isso nos prova que essa modalidade, que é a mesma da nossa, é fraca e seu efeito é mínimo. Já está passando da hora de mudar, de melhorar, de incrementar, seja lá o que for, pois, as ruas de nossa cidade –Patrocínio – já nos entrega o caos que está esse país, as pessoas reféns do craque.

    Hoje não existe mais um local, ‘cracolândia’, um bairro ou mesmo uma família refém desse pernicioso vício, mesmo aqueles que não o tem, se torna vítima de ação infratora como roubo, furto e agressão. Está precisando, urgentemente, uma releitura nas leis desse país e nas ações de combate, para que o cidadão sinta que justiça é feita.

    Raynes Furtado – jornalista formado pela Universidade de Uberaba e Pós-Graduado lato sensu em Linguística e Ensino de Língua Portuguesa, no Unipam. Atualmente, ministra aulas de Filosofia, Sociologia nas E.E. Joaquim Dias e Irmã Gislene. Cursa o segundo ano, 5º período, de Direito noturno do Unicerp. E-mail para contato: raynesfurtadojornalista@hotmail.com

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